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Legislação
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DECRETO 2.803 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Publicado em 22/01/2024 Decretos

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Decreto 2.788_23 Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe

Publicado em 13/12/2023 Decretos

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Instrução Normativa 01_2023 - Institui normas sobre Declaração de ISS

Publicado em 07/12/2023 Outros Editais

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Lei nº 1.875, de 18.05.2023, Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01 Motorista para a Saúde.

Publicado em 18/05/2023 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.874, de 18.05.2023, Altera a redação do Art. 36, da Lei Municipal nº 1.145/2012

Publicado em 18/05/2023 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.873, de 18.05.2023, Autoriza o Poder Legislativo a contratar 01 Oficial Legislativo 40 horas, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 18/05/2023 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.872, de 09.05.2023, Autoriza a contratação temporária em caráter de excepcional interesse público de 4 Serventes.

Publicado em 09/05/2023 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.871, de 09.05.2023, Altera dispositivos da Lei nº 1.660/2019, que dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Publicado em 09/05/2023 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.870, de 25.04.2023, Autoria a contratação temporária de 01 Médico Clínico Geral 40 horas e 01 Agente de Combate a Endemias 40 horas

Publicado em 25/04/2023 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.869, de 05.04.2023, Institui no Município de Vale do Sol, o Mês de valorização aos esportes Off-Road.

Publicado em 05/04/2023 Leis Ordinárias

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