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Legislação
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Lei nº 1.609, de 06.06.2019, Cria um Função Gratificada de Supervisor Escolar - SMEC - 40 horas.

Publicado em 06/06/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.608, de 06.06.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar dois médicos, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 06/06/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.607, de 06.06.2019, Altera as atribuições do cargo de fiscal e fiscal ambiental.

Publicado em 06/06/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.606, de 22.05.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar um fiscal em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 22/05/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.605, de 16.04.2019, Reajusta a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo.

Publicado em 16/04/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.604, de 15.04.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar um operador de máquina II, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 15/04/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.603, de 15.04.2019, Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência da contratação de um farmacêutico.

Publicado em 15/04/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.602, de 15.04.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar nove professores e dois serventes em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 15/04/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.601, de 05.04.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar um psicólogo, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 05/04/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.600, de 02.04.2019, Autoriza a doação de equipamentos e materiais à Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Alto Castelhano.

Publicado em 02/04/2019 Leis Ordinárias

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