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Legislação
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Lei nº 1.849, de 28.11.2022, Revoga a Lei Municipal nº 1.033 de 17.08.2011

Publicado em 28/11/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.848, de 28.11.2022, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.660/2019, sobre a Liberdade Econômica

Publicado em 28/11/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.847, de 24.11.2022, Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de valor à Sociedade Cultural e Esportiva Formosa para participação em campeonato regional de futebol

Publicado em 24/11/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.846, de 16.11.2022, Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) Monitores Sociais para a Casa Lar.

Publicado em 16/11/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.845, de 16.11.2022, Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato temporário autorizado pela Lei nº 1.771/2021

Publicado em 16/11/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.844, de 27.10.2022, Autoriza o Município de Vale do Sol a firmar termo de cessão de uso para grupos de produtores rurais e agroindústria

Publicado em 27/10/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.843, de 27.10.2022, Denomina a praça localizada no entroncamento entre a Rua Arno Ulmann e a Avenida 15 de Setembro, de praça Valmor Rusch

Publicado em 27/10/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.842, de 05.10.2022, Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) Professores Anos Inciais 20 horas.

Publicado em 05/10/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.841 de 05.10.2022, Autoriza a concessão de prorrogação do incentivo industrial à empresa Valesul Brasil Tabacos Ltda.

Publicado em 05/10/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.840 de 05.10.2022, Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 1.623, lei que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico.

Publicado em 05/10/2022 Leis Ordinárias

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