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Legislação
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DECRETO nº 2520 Regulamentação Lei Aldir Blanc

Publicado em 18/09/2020 Decretos

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Decreto nº 2.509, de 28.08.2020, Institui normas para a modalidade de licitação denominada pregão.

Publicado em 28/08/2020 Decretos

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Decreto n° 2.506, de 25.08.2020, Manutenção Bandeira Laranja

Publicado em 25/08/2020 Decretos

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Decreto nº 2.505, de 24.08.2020, Esporte

Publicado em 24/08/2020 Decretos

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Lei nº 1.705, de 11.08.2020, Exclui o limite máximo de idade para o provimento dos cargos de Agente Administrativo , Fiscal, Agente Administrativo Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Procurador Jurídico.

Publicado em 11/08/2020 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.704, de 11.08.2020, Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Publicado em 11/08/2020 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.703, de 14.07.2020, Altera o art. 2º da Lei nº 1.701, alterando a vigência dos contrato até 31.12.2020

Publicado em 14/07/2020 Leis Ordinárias

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Decreto nº 2.494, de 01.07.2020, Fixa novo valor para bolsas de estudo para alunos da Escola Técnico-profissionalizante.

Publicado em 01/07/2020 Decretos

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Lei nº 1.701, de 16.06.2020, Autoriza o Poder Executivo a contratar três professores e um agente administrativo auxiliar e altera o art. 1º da Lei 1.697/20

Publicado em 16/06/2020 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.700, de 16.06.2020, Autoriza o Poder Executivo a contratar um médico e um auxiliar de consultório odontológico

Publicado em 16/06/2020 Leis Ordinárias

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