O Executivo Municipal informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que as taxas de renovação dos alvarás estão disponíveis para retirada e pagamento, no setor de fiscalização. A data de vencimento das guias é 31 de março.
Conforme legislação municipal, o Microempreendedor Individual somente possui isenção no seu primeiro alvará, no ano em que a empresa é aberta, e também na baixa da empresa, quando encerra suas atividades.