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Vale do Sol

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  3. Lei nº 1.660, de 26.12.2019, Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019, no âmbito do município de Vale do Sol.

Lei nº 1.660, de 26.12.2019, Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019, no âmbito do município de Vale do Sol.

Publicado 26/12/2019 11:00
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Lei nº 1.660, de 26.12.2019, Dispõe sobre a Liberdade Econômica Lei nº 1.660, de 26.12.2019, Dispõe sobre a Liberdade Econômica



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