A Prefeitura de Vale do Sol, por meio da Secretaria de Finanças, informa que a partir desta sexta-feira (1º/09) os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município deverão se atentar à mudança na emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e). A partir desta sexta-feira, a emissão vai ocorrer pela plataforma do governo federal e não mais pelo sistema online da Prefeitura. A modificação acontece a partir da publicação da Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e será válido em todos os municípios do país.
Todos os contribuintes enquadrados como MEI terão à sua disposição um aplicativo para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica em dispositivos móveis: o NFSE Mobile, que está disponível para iOS e Android. Para que os empreendedores possam utilizar o Portal Nacional, basta entrar na página do Simples Nacional. “É importante ressaltar que a mudança na emissão das notas só acontecerá para os MEIs. Os outros tipos jurídicos continuarão emitindo normalmente pelo sistema da Prefeitura. Além disso, os MEIs poderão continuar utilizando o site do município para consulta, para cancelamento e emissão de notas no período anterior a setembro de 2023”, disse o secretário Claudeomir Karnopp.
O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, sem custo e de forma simplificada, a Nota Fiscal Eletrônica em todo o território nacional. Para isso, basta preencher algumas informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do tomador de serviço, descrição do serviço e o valor da nota a ser emitida.