O Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), vinculado à Secretaria de Obras, Transportes, Serviços Essenciais e Trânsito, é o órgão responsável pelo abastecimento de água potável e pela captação de esgotos pluviais e cloacais no município de Vale do Sol.
Com o aumento do número de redes implantadas e de consumidores, o SEMAE passa a adotar medidas para melhorar e agilizar o atendimento à população, garantindo eficiência no fornecimento de água e na manutenção dos serviços.
As contas mensais de água compreendem a tarifa mínima, o consumo excedente (quando ultrapassada a cota básica), a indenização de material (quando aplicável) e a tarifa de serviços, conforme tabela de serviços complementares.
O SEMAE tem livre acesso ao cavalete, podendo realizar modificações, colocar ou substituir hidrômetros, efetuar leituras periódicas ou até suspender o abastecimento em caso de irregularidades.
De acordo com o decreto nº 2.900/2025, de 28 de maio de 2025, foram fixadas as infrações e respectivas multas, além da tabela de serviços complementares e dos valores de materiais que devem ser ressarcidos.
As penalidades aplicam-se a titulares ou usuários que realizarem procedimentos irregulares em seus ramais, prejudicando o abastecimento coletivo. Nesses casos, o SEMAE lavrará Auto de Constatação, sendo sanadas as irregularidades e poderá ser emitido Auto de Infração por autoridade fiscalizadora. As multas terão como referência os valores da Unidade Padrão Municipal (UPM).
As atualizações visam garantir maior alcance e qualidade no atendimento, melhorar o controle e leitura dos hidrômetros, definir critérios de isenções, ligações autorizadas e cotas mínimas de consumo e aumentar a eficiência na manutenção dos serviços.
Com essas medidas, o SEMAE busca oferecer um serviço mais transparente e eficiente, acompanhando o crescimento do município e o aumento da demanda da população.
