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Vale do Sol

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Legislação específica

Tarifa social: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm

Lei geral: https://valedosol.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8045&cdDiploma=20251980&NroLei=1.980&Word=0&Word2=




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